Termos de uso

Termos de uso

As partes, de um lado o CONTRATANTE, devidamente qualificado no campo acima, doravante denominado ALUNO, e de outro lado a UniFenacon - Universidade Corporativa da Fenacon, CNPJ nº 11.825.802/0001-57, com sede com sede na QS 03, Lote 03, 05, 07 e 09, Edifício Pátio Capital, salas 1707 à 1716, CEP: 71.953-000, Águas Claras, Brasília – DF, doravante denominado CONTRATADO, acordam as seguintes cláusulas:

PRIMEIRA: O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais pelo CONTRATADO ao ALUNO, consubstanciados na realização do curso de a distância especificado acima.

SEGUNDA: Ao final do curso, tendo o ALUNO atendido todos os requisitos de avaliação necessários, e obtido o aproveitamento mínimo, será emitido o competente certificado de conclusão pela UNIFENACON, e a depender da opção de curso escolhida pelo aluno, o mesmo será pontuado junto ao CFC.

TERCEIRA: Pelos serviços educacionais descritos na cláusula primeira, o ALUNO pagará ao

CONTRATADO:

3.1 - Curso avulso:

Duração 3 horas sem pontuação CFC: R$ 120,00 (cento e vinte reais), com pontuação CFC: R$ 180,00 (cento e oitenta reais);

Duração 6 horas sem pontuação CFC: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), com pontuação CFC R$ 300,00 (trezentos reais).

3.2 – Combo Light I:

Composto por 5 cursos de 3 horas cada, apenas 1 com pontuação CFC: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) ou em até 3 vezes de 90,00 (noventa reais).

3.3 – Combo Light II:

Composto por 2 cursos de 6 horas cada, apenas 1 com pontuação CFC: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) R$ 3 vezes de R$ 90,00 (noventa reais).

3.4 – Combo médio I:

Composto por 10 cursos de 3 horas cada, apenas 2 com pontuação CFC: R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) ou em até 3 vezes de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

3.5 – Combo médio II:

Composto por 5 cursos, sendo 3 cursos de 3 horas e 2 cursos de 6 horas: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), ou em até 3 vezes de R$ 160,00 (sento e sessenta reais).

3.6 – Pacote trabalhista/tributário:

Composto por cursos nas áreas trabalhista e tributário R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) ou em até 3 vezes de R$ 166,33 (cento e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), os adquirentes deste pacote, terão o prazo de acesso de 12 meses.

3.7 – Pacote CFC:

Composto por todos os cursos disponíveis na grade que pontuam no CFC: R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais) ou em até 3 vezes de 233,00 (duzentos e trinta e três reais), os adquirentes deste pacote, terão o prazo de acesso de 12 meses.

3.8 – Pacote Super:

Composto por todos os cursos disponíveis na grade da UniFenacon: R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) ou em até 3 vezes R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais), os adquirentes deste pacote, terão o prazo de acesso de 12 meses.

QUARTA: Não estão autorizados pelo CONTRATADO quaisquer formas de depósito em conta corrente pelo ALUNO referente ao pagamento de parcelas, taxas, entre outros.

QUINTA: O não cumprimento pelo ALUNO das atividades de seu curso não o exime dos.

SEXTA: Os serviços educacionais contratados referem-se aos cursos especificados na cláusula Terceira escolhido pelo aluno.

SETIMA: Este contrato somente produzirá efeitos com a efetivação da matrícula do aluno.

7.1º O primeiro pagamento implicará no ACEITE das condições do contrato, bem como na confirmação do plano contratado, da periodicidade e da forma de pagamento escolhida e das informações cadastradas, sendo que a data deste pagamento marcará o termo inicial do contrato.

OITAVA: No caso de inadimplência por parte do ALUNO, independente da forma de pagamento escolhida, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela não paga, com atualização monetária, se houver, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata tempore, e das eventuais despesas com cobrança judicial ou extrajudicial, realizadas diretamente pelo CONTRATADO ou por empresa por ele designada.

Parágrafo Único: Poderá, ainda, o CONTRATADO comunicar a inadimplência ao cadastro do consumidor para respectivo registro, nos termos de art.43, parágrafo 2º da Lei nº 8.078 de 11/12/1990, bem como adotar outras providências junto a órgãos de proteção ao crédito.

NONA: A rescisão unilateral do presente contrato por iniciativa exclusiva do ALUNO, após o início das aulas, gerará para o CONTRATADO, em razão das atividades prestadas, uma taxa referente ao valor proporcional deste contrato até a data de sua rescisão.

9.1º O ALUNO que rescindir o contrato unilateralmente, após o início do curso, ficará sujeito às condições da cláusula SÉTIMA do presente contrato desde que verificado o inadimplemento.

9.2º O valor da proporcionalidade será calculado com base na carga horária total do curso escolhido.

DÉCIMA: O presente contrato extingue-se, de pleno direito, ao final do curso.

DÉCIMA PRIMEIRA: O abandono do curso pelo ALUNO não importará na rescisão do contrato, obrigando-se o mesmo ao pagamento regular e pontual de suas obrigações contratuais.

DÉCIMA SEGUNDA: As partes contratantes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força executiva judicial. Fica eleito o foro de Brasília DF para dirimir as dúvidas contratuais.